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NF-e e CT-e - Adequação da listagem de CST

NF-e e CT-e - Adequação da listagem de CST -( CODIGO SITUAÇAO TRIBUTARIA NA EMISSAO
DA NOTA FISCAL ELETRONICA/ CONHECIMENTO DE TRANSPORTE)
O Ajuste SINIEF 11/2019 altera o Convênio S/N° 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), principalmente para adequar a lista de códigos indicativos
da tributação do ICMS com o acréscimo:
a) do código 52, com o objetivo de identificar operações com ICMS próprio diferido, total ou
parcialmente, realizadas por contribuintes ao qual foi atribuída a responsabilidade pelo pagamento
do ICMS devido por substituição tributária;
b) dos códigos 01, 11, 14, 21, 71, 73 e 75, a serem utilizados exclusivamente pelos contribuintes
optantes pelo Simples Nacional e os códigos 10, 12, 13, 20, 72 e 74, a serem utilizados pelos
referidos contribuintes que tenham extrapolado o limite de receita bruta, a que se refere os artigos
19 e 20 da Lei Complementar n° 123/2006.
Diante da referida adequação, o Ajuste SINIEF 14/2019, revoga, o Anexo I do Ajuste SINIEF
07/2005, que tratava a respeito do Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN)
e do Código de Regime Tributário (CRT), utilizados para a emissão da NF-e pelos contribuintes
optante Simples Nacional, hipótese em que passam a ser observadas as disposições previstas
nos Anexos I e III do Convênio S/N° 1970.
As alterações são válidas a partir de 01.01.2022.