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O não pagamento de FGTS gera rescisão indireta

O NÃO PAGAMENTO DE FGTS GERA RESCISÃO INDIRETA.

 

1. CONCEITO

Quando o empregador, no curso do contrato de trabalho, cometer alguma falta, ou descumprir as obrigações atinentes ao contrato de trabalho, que inviabilize a manutenção da relação empregatícia, o empregado poderá requerer a rescisão contratual, conforme previsão do artigo 483 da CLT.

Quando ocorrer alguma situação descrita no artigo 483 da CLT, entende-se que ocorrerá a rescisão indireta, também conhecida como despedida do empregador.

Neste sentido, quando o empregador passa a descumprir as regras do contrato de trabalho, tornando impossível a manutenção o pacto laboral, nestas situações é permitido ao empregado requerer a rescisão indireta com as verbas relativas a uma dispensa sem justa causa.

2. REQUISITOS

Para que seja possível a rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os requisitos ensejadores do término da relação contratual por culpa do empregador.

Estes requisitos devem ser preenchidos concomitantemente, sob pena de ser afastada pelo poder judiciário, invertendo-se em rescisão por pedido de demissão.

Assim, devem ser observados os seguintes requisitos:

a) Gravidade da falta cometida pelo empregador:

Como na rescisão por justa causa do empregado, em um eventual pedido de rescisão indireta, não é qualquer falta cometida pelo empregador que dará azo à rescisão indireta. Portanto, deverá ser demostrada que a falta do empregador é de tamanha gravidade tornando insuportável a continuidade da relação de emprego.

b) Imediaticidade, atualidade ou contemporaneidade:

Também no caso de rescisão indireta, como na rescisão por justa causa, deve-se observar a regra da imediaticidade, ou seja, é a reação imediata do empregado em relação a uma falta cometida pelo empregador, pois a demora na reação pode ser interpretada como um perdão tácito do empregado.

Todavia, o presente requisito tem sido mitigado pela doutrina e jurisprudência pátria.

c) Nexo de Causalidade:

Outro requisito indispensável para a aplicação da rescisão indireta é o nexo de causalidade entre a falta cometida pelo empregador e o pedido do empregado.

Neste sentido, Maurício Godinho Delgado esclarece que (2002, pg. 1190):

“(...) deve haver nexo causal entre infração e penalidade, exige efetiva vinculação entre a justa causa imputada ao empregador e a ratio da rescisão indireta (...) por tal critério, quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão do efeito jurídico drástico almejado que é a resolução contratual por justa causa do empregador”.

Portanto, como as hipóteses elencadas na CLT não são definidas, dá margem à adequação das eventuais diferentes situações práticas, respeitando o nexo causal entre a falta grave cometida e a rescisão indireta.

3. MODALIDADES

artigo 483 da CLT elenca as hipóteses em que havendo violação ou configuração de alguma dessas situações, o empregado poderá considerar como rescindido o contrato de trabalho bem como requerer o pagamento de verbas rescisórias, como se sem justa causa fosse a rescisão.

Dentre as hipóteses se encontram as seguintes situações:

a) exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato:

Um dos requisitos da configuração do vínculo de emprego, nos termos do artigo 3° da CLT, é a subordinação. Todavia, apesar do empregado estar sujeito às ordens do empregador, este não pode exigir que haja a prestação de serviços além das forças do empregado, que cumpra alguma ordem ilegal ou contrária aos bons costumes, ou ainda que não estejam previstas no contrato de trabalho.

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo:

Conforme mencionado anteriormente, o empregado possui o dever de se sujeitar às ordens do empregador, tendo em vista que este possui o poder diretivo da atividade econômica, artigo 2° da CLT.

Entretanto, apesar do empregado se sujeitar às ordens do empregador e ser seu subordinado, o empregador não pode agir com desmando, com rigor exagerado em relação a determinado empregado exclusivamente, ou mesmo tratar este com rigor que não é destinado a outros, ficando evidente a distinção entre empregados.

c) correr perigo manifesto de mal considerável:

artigo 154 da CLT esclarece que o empregador possui o dever de zelar pela saúde e integridade de seus empregados. Assim, restando configurado algum perigo para a saúde ou integridade física do empregado, por descumprimento de normas de segurança do trabalho, o empregado poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Ressalta-se que o risco ao qual o empregado for exposto, que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho, não é o risco ao qual o empregado está sujeito no desempenho de suas funções habituais, ou seja, a situação pode ser caracterizada como dolosa por parte do empregador.

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato:

Caso o empregador deixe de cumprir algumas das obrigações pactuadas no contrato de trabalho, bem como do próprio regimento interno da empresa, ou mesmo de normas coletivas de trabalho, conforme preceitua o artigo 7°inciso XXVI da CF/88, o empregado terá o direito de requerer o rompimento do contrato de trabalho.

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama:

A presente situação se enquadra numa situação vexatória, constrangedora, praticada pelo empregador ou seus prepostos, que acarrete desequilíbrio no ambiente de trabalho. Exemplo desse ato lesivo é o empregador deixar o empregado sem tarefa durante o expediente.

Ocorrendo esta situação, o empregado poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem:

A agressão física do empregador ou seu preposto ao empregado, salvo na hipótese de legitima defesa, sua ou de outra pessoa, pode ocorrer dentro da empresa ou fora dela. Portanto, ocorrendo a agressão desmotivada do empregador, em relação ao empregado, ainda que por intermédio de seus prepostos, o empregado poderá requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para a configuração da presente situação, não há obrigatoriedade de que a agressão seja na forma consumada, bastando que seja tentada.

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários:

A presente situação é mais visível no caso de empregado contratado para receber por peça ou tarefa, ou seja, o empregador de forma proposital reduz a quantidade de tarefa ou peça repassada ao empregado, visando exclusivamente reduzir o valor final de sua remuneração, tendo em vista que este recebe pela quantidade produzida.

Neste mesmo sentido, pode-se verificar que o artigo 468 da CLT esclarece que é vedado a alteração dos termos do contrato de trabalho quando este trouxer prejuízos direta ou indiretamente ao empregado. Neste mesmo sentido, o artigo 7°inciso VI da CF/88 veda a redução de salário.

4. PROCEDIMENTOS - RESCISÃO INDIRETA

Embora não haja previsão expressa a respeito dos procedimentos a serem adotados no caso de rescisão indireta, orienta-se que seja feita a notificação, por escrito ao empregador, para fins de tornar oficial os motivos que levaram ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Não há previsão expressa a respeito da possibilidade da rescisão se operar sem o respectivo ajuizamento de reclamatória trabalhista, todavia, há entendimentos de que o empregador poderá analisar as causas que motivaram a rescisão indireta e, havendo consentimento, poderá realizar o pagamento das verbas pretendidas.

Entretanto, aconselha-se que a rescisão indireta seja definida em reclamatória trabalhista, tendo em vista que o juiz do trabalho tem condição para analisar fatos e provas a respeito das circunstâncias que ensejaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado.